Política de Entrega

1.    DA INSCRIÇÃO

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1.1.    O CONTRATANTE requer, neste ato, sua inscrição no curso de CERTIFICAÇÃO, conforme dados preenchidos no “Requerimento de Matrícula”, aceitando todas as normas constantes no presente contrato e na legislação aplicável.
 

1.2.    O CONTRATANTE declara-se ciente de que a matrícula se compõe de procedimentos consecutivos e interdependentes consistentes em:

 

1.2.1.    Preenchimento pelo CONTRATANTE do cadastro de informações pessoais disponíveis no site, o que representará sua intenção de contratar os serviços e reconhecimento das disposições contratuais expostas na área de venda do site;
 

1.2.2.     Pagamento, no prazo e valor previamente estipulados, da totalidade do preço do CURSO conforme valores previstos, feito através da plataforma de pagamento do WIX/ME;
 

1.3.    A confirmação da matrícula fica condicionada ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;
 

1.4.    A efetivação da matrícula será dada 8 dias após o requerimento da matrícula, que significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições especificadas neste instrumento de Contrato (que estará disponível na Área do Login), bem como as demais informações disponibilizadas no site https://www.axishumano.com.br/.
 

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2.    CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

 

2.1.    As aulas serão disponibilizadas na modalidade online exclusivamente, conforme CURSO/TURMA escolhido pelo CONTRATANTE no Requerimento de Inscrição, sendo vedado o acesso simultâneo de duas ou mais pessoas ou qualquer outra forma que não a especificada nesta cláusula;
 

2.2.    A utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela CONTRATADA ao ALUNO, seja em seu ambiente virtual de estudo, como: material de apoio, emissão de declarações e certificados ou outras que vierem a ser desenvolvidas, deverão observar as regras próprias expressas no descritivo do curso;
 

2.3.    A CONTRATADA se compromete a ministrar o total da carga horária contratada, devidamente especificada no Descritivo do Curso;
 

2.4.    Os módulos serão disponibilizados automaticamente conforme foram consumidos. Primeiramente, serão ministradas aulas sobre a ferramenta DISC e posteriormente, sobre a ferramenta Motivadores, não é possível inverter esta ordem;
 

2.5.    A certificação se dará de maneira conjunta, o(a) aluno(a) que estiver apto para passar pela avaliação de aptidão descrita na cláusula 7 do presente, se formará analista em ambas as ferramentas, não será possível descartar uma das ferramentas, uma é indispensável à outra e a formação de ambas são indispensáveis para certificação;
 

2.6.    Somente após a efetivação da inscrição, que se dá após 8 (oito) dias do requerimento da matrícula, nos moldes acima estabelecidos, a CONTRATADA disponibilizará acesso aos formulários e questionários para a geração dos relatórios, cujo acesso será restrito, se dando por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível;
 

2.7.     O login será feito mediante o e-mail previamente cadastrado e confirmado pelo CONTRATANTE;
 

2.8.    O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso da plataforma, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais;
 

2.9.    O CONTRATANTE terá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do requerimento da matrícula. Após expirado o prazo previsto para a duração do curso, seu acesso será bloqueado para as aulas, sendo o curso considerado finalizado;  
 

2.10.    O aluno deverá finalizar a devolutiva e realizar a mentoria de certificação dentro do período de acesso ao curso, descrito na cláusula acima;
 

2.11.    É vedado o acesso às aulas de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, tablet, celular ou qualquer outra tecnologia);
 

2.12.    Os dados de acesso são de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva de sua inteira responsabilidade;
 

2.13.    Todo conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, proibida a filmagem, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial;
 

2.14.    O CONTRATANTE declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado pela CONTRATADA, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a CONTRATADA e terceiros por todos os danos e prejuízos causados;
 

2.15.    Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do CURSO pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear imediatamente o acesso, além de cancelar motivadamente o presente contrato, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados e de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis;
 

2.16.    Independentemente da efetiva participação ou realização das atividades propostas, o CONTRATANTE declara-se ciente do disposto no Descritivo do Curso, instrumento de que tomou conhecimento previamente a esta contratação e que passa a integrar este Contrato como se aqui estivesse transcrito;
 

2.17.    O CONTRATANTE declara expressamente que possui equipamentos para bem acompanhar as aulas;
 

2.18.    Serviços realizados por terceiro não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo CONTRATANTE;
 

2.19.    A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo;
 

2.20.    Se qualquer das partes deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais válidas, em plena vigência;
 

2.21.    A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falha no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas utilizados com os do provedor de acesso; de qualquer ação(ões) de terceiro(s) que impeça(m) a prestação do(s) serviços(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

 

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Assessoria Jurídica AXIS Comportamento Humano ME, prestadora de serviços digitais de certificação, portadora do CNPJ n. 18685454/0001-09, com sede na Rua Moaci, n. 525, conjunto n 304, bairro Moema, estado de São Paulo.